Termos de Uso

TERMOS DE USO DE ENSINO REMOTO

Pelo presente instrumento, as partes concordam e mutuamente aceitam o serviço oferecido pelo Centro de Desenvolvimento Musical e Produção Cultural para a Infância (MiFáSol-Lá) referente às atividades musicais para crianças de seis meses a seis anos de idade.

CONTRATADO

CPM – Centro de Desenvolvimento Musical e Produção Cultural para Infância Ltda., CNPJ: 30.773.677/0001-23, nome fantasia MiFáSol-Lá, com sede na Av. W3 Sul, CRS 503, Bloco C, Lojas 49/50, Brasília-DF, CEP: 70.331-530, entrada pela W2 Sul, Telefone (61) 3248-2974, doravante chamado de MiFáSol-Lá, neste ato representado pelo sócio Amaro José Freire Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente nesta capital, portador do RG nº 083349 SSP/DF e do CPF nº 004.080.851-34. O MiFáSol-Lá oferece atividades musicais para a criança sob a responsabilidade do(a) CONTRATANTE conforme detalhado neste instrumento.

 

CONTRATANTE

Pessoa física responsável perante a lei pela criança que irá atender ao módulo de aulas remotas e parte integrante do presente contrato. O “usuário responsável” apenas é considerado CONTRATANTE a partir do momento da efetivação da matrícula, e não a partir do momento de inscrição.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA –  DAS ATIVIDADES MUSICAIS NA MODALIDADE REMOTA

O CONTRATADO oferecerá atividades musicais lúdicas de forma remota às crianças matriculadas nessa modalidade de ensino.  O presente plano de aulas se configura da seguinte forma:

  1. As atividades serão realizadas de forma remota por meio de plataforma de webconferência “Zoom Pro”, com protocolo de segurança de acesso.
  2. Poderão ser disponibilizadas atividades complementares no canal online do MiFáSol-Lá na plataforma Youtube.
  3. Serão realizadas nove (9) aulas remotas no período de 3 de outubro a 4 de dezembro de 2020.
  4. As aulas terão duração aproximada de 40 minutos, sendo oferecidas semanalmente em dia e horário pré-determinados a partir da turma a qual a criança estiver matriculada.
  5. Cada turma será formada por dois instrutores e por oito a dezesseis crianças/famílias.
  6. A criança será inserida em uma turma nos horários disponibilizados para as atividades remotas, respeitada a disponibilidade de vagas.
  7. A criança só poderá participar na turma na qual está matriculada.
  8. Haverá controle de frequência às aulas, a ser realizada pelos instrutores da respectiva turma.
  9. A família é responsável pelo acesso da criança na plataforma digital e por oferecer as condições apropriadas no ambiente em que a criança assistirá a aula.
  10. As crianças matriculadas na modalidade Pré-Instrumental deverão utilizar o caderno de música como parte integrante da sequência didática de aprendizagem.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INSCRIÇÃO

A inscrição é o primeiro contato do “usuário responsável” com o módulo de aulas remotas provido pelo MiFáSol-Lá.

  1. Durante o processo de inscrição, tanto o “usuário responsável” quanto o MiFáSol-Lá são desobrigados de quaisquer responsabilidades descritas no presente contrato.
  2. Durante o processo de inscrição o serviço de suporte do MiFáSol-Lá irá prover com os esclarecimentos requeridos pelo “usuário responsável”.
  1. A aceitação desta Política pelo “usuário responsável” se dará no ato do seu clique no botão “Li e Concordo”.
  2. Caso opte por prosseguir o processo de inscrição e efetivar a matrícula de sua criança, o “usuário responsável” declara que leu e compreendeu integralmente os termos do presente contrato, assumindo as responsabilidades de parte CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MATRÍCULA

A matrícula da criança sob responsabilidade do(a) CONTRATANTE somente será efetivada no dia e horário estabelecido após confirmação, via email (secretaria@mifasol-la.com.br), com o serviço de secretaria da CONTRATADA, estando sujeita ao critério de disponibilidade de vagas.

  1. O(a) CONTRATANTE deverá frequentar somente a turma em que a criança está matriculada; não receberá desconto nem reposição das atividades às quais, eventualmente, tenha se ausentado, independente do motivo. A entrada do CONTRATANTE na sala virtual não será permitida após 10 minutos do início da atividade.
  2. A matrícula refere-se a apenas uma criança e o(a) CONTRATANTE não deverá trazer irmãos ou convidados que não estejam matriculados na mesma turma para as atividades.
  3. O CONTRATADO se obriga a repor as atividades que, eventualmente, sejam canceladas, independente do motivo.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

  1. O(a) CONTRATANTE se compromete a honrar os compromissos financeiros assumidos para a aquisição do serviço de aulas remotas a partir do momento de matrícula, os quais podem ser:
    1. R$ 376,00 em um boleto bancário à vista, ou
    2. R$ 396,00 parcelado em duas vezes de R$ 198,00 em boleto bancário
  1. No caso de inadimplência, o(a) CONTRATANTE arcará com a multa de 2% (dois por cento) pelo atraso mais juros de 4,9% (quatro vírgula nove por cento) ao mês ou fração do pagamento respectivo.
  1. O não comparecimento da criança às atividades não desobriga o(a) CONTRATANTE do pagamento a que se compromete neste presente contrato.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO TRANCAMENTO

  1. O(a) CONTRATANTE poderá solicitar trancamento de matrícula, que consiste na suspensão deste contrato eletrônico pelo semestre vigente e continuação das atividades no módulo de 9 aulas seguinte.
  2. Em casos de trancamento, será cobrada a taxa de matrícula (R$ 150,00) e o valor proporcional das aulas até a data de envio do e-mail com solicitação de trancamento de matrícula.
  3. O valor das aulas não assistidas poderá ser considerado como crédito para o módulo de 9 aulas seguinte.
  4. Quando houver retorno às atividades no módulo de 9 aulas seguinte, o(a) CONTRATANTE deverá concorrer a uma nova vaga que venha a ser disponibilizada para o módulo seguinte.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO

 

  1. A política de arrependimento e cancelamento será regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).
  2. Quanto ao cancelamento por parte do(a) CONTRATANTE, este deverá solicitar o cancelamento ao CONTRATADO via email (secretaria@mifasol-la.com.br), sendo passível de cancelamento em duas situações:
    1. No prazo de 7 dias a partir da compra, como previsto no Art.49 do Código de Defesa do Consumidor- CDC.
    2. Caso os 7 dias da compra tenham se esgotado sem haver a realização da primeira aula remota, o(a) CONTRATANTE recebe um prazo de até 2 dias após a primeira aula para realizar a solicitação de cancelamento.
  3. Caso o(a) CONTRATANTE não realize a solicitação de cancelamento dentro dos prazos admitidos, não será possível devolução dos valores.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

 

Pelo presente instrumento, o(a) CONTRATANTE autoriza e concorda com a utilização de sua imagem e/ou da criança sob sua responsabilidade, constantes na filmagem do MiFáSol–Lá, para fins de registro das atividades musicais lúdicas realizadas na modalidade remota. As imagens, em vídeo ou fotografia, capturadas no contexto da plataforma Zoom durante as aulas remotas, poderão ser disponibilizadas para fins didáticos, formativos e de pesquisa, sem qualquer ônus e em caráter definitivo, a saber:

  1. Fins didáticos no contexto da gestão interna dos instrutores e sua(s) turma(s): as famílias participantes poderão solicitar o link (privado) da gravação de uma ou mais aulas para usufruto em casa.
  2. Fins formativos: para uso no desenvolvimento profissional dos instrutores e monitores do programa em situação de coordenação pedagógica ou formação de professores e monitores.
  3. Fins de pesquisa, para ilustrar processos do desenvolvimento musical infantil e de práticas pedagógicas como parte de atividades científicas.

 

CLÁUSULA FINAL 

Este contrato é regido pelas leis e normas da legislação brasileira, mormente o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

A aceitação deste contrato por parte do(a) CONTRATANTE se dá no ato do seu clique no botão “Li e Concordo” no website de inscrições, enquanto sua autenticação se dá no momento da efetivação de matrícula e a consequente geração do 1º (primeiro) boleto de pagamento.

Ao optar pela matrícula no módulo de aulas remotas provido pelo CONTRADADO, o(a) CONTRATANTE concorda e sujeita-se a estes “Termos de Uso” e à “Política de Privacidade”. O(a) CONTRATANTE confirma que leu e compreendeu integralmente ambos os documentos, aceitando cumpri-los. Caso não concorde com referidos instrumentos, não poderá participar das aulas remotas.

O presente contrato somente se encerra após cumpridas as cláusulas e obrigações aqui constantes entre e, por estarem de acordo, CONTRATANTE e CONTRATADO aceitam os termos aqui constantes para que produza os devidos e regulares efeitos de direito, elegendo, desde já, o foro de Brasília-DF como competente para dirimir dúvidas e omissões.

Brasília-DF, 22 setembro de 2020.